020396 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 020396
Acórdão
Descritores: Acto tributário, Acto de liquidação, Contribuição predial, Falta de fundamentação, Vício de forma, Anulabilidade, Fundamentação insuficiente, Fundamentação por remissão
Recorrente: Fernandes , Pureza
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1995/07/04.
Nr Convencional: JSTA00045328
Nr Documento: SA219960925020396
Data de Entrada: 14/02/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36a7f550a1fec030802568fc0039e759CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020396.B2
Sumário
Os actos de liquidação de impostos, praticados em matéria tributária que afecta os direitos/interesses dos contribuintes e não pertencendo ao tipo de actos "em série" ou "em massa", estão sujeitos ao dever de fundamentar por banda da Administração. E a fundamentação, para ser válida, tem de constar do próprio acto, ser dele contemporânea, pelo que não assume relevância tanto a anteriormente encontrada no processo instrutor, como a fornecida depois da prática do acto. Assim, não apresentando o acto, nem directamente, nem por remissão, as razões de facto e de direito concretamente consideradas pelo seu autor, é de concluir pela falta de fundamentação, vício de forma que acarrecta a anulabilidade desse acto.