074909 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A resposta dada pelo Tribunal a determinado quesito pode, como o permite o artigo 515 do Codigo de Processo Civil, fundamentar-se em depoimentos de testemunhas não indicadas para esse quesito desde que aquelas deponham em circunstancias que possibilitam a resposta em certo sentido. II - A figura juridica da caducidade do direito a Resolução Judicial do arrendamento por cessação da causa, que constitui a epigrafe da Secção IV do Capitulo I do Decreto-Lei 293/77 que abre com o artigo 18, diz respeito aos arrendamentos para habitação e não tambem aos arrendamentos para comercio.