030658 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 030658
Acórdão
Descritores: Competência da câmara municipal, Local de estacionamento, Poder discricionário, Desvio de poder, Erro nos pressupostos de facto, Transporte de aluguer em veiculo automóvel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035949
Nr Documento: SA119921103030658
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11e995cdf2ad153a802568fc0038be18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030658.04
Sumário
O poder ou a competência atribuídas às Câmaras Municipais para alteração permanente dos locais de estacionamento dos carros de aluguer de passageiros, consentidos pelo artigo 7 do Dec. Regulamentar 34/78, de 2 de Outubro, integra o exercício do poder discricionário da Administração. Com efeito, a lei deixou àquelas entidades a faculdade de averiguar e valorar não só a oportunidade das medidas a tomar, como as situações que justifiquem essa actividade, não estabelecendo qualquer critério determinativo dessa valoração. Tal poder é insindicável pelos Tribunais, salvo desvio de poder ou erro nos pressupostos de facto. Não se verifica erro nos pressupostos de facto desde que os invocados pela Administração, não infirmados, pelos interessados, permitam a avaliação que deles faz, discricionáriamente, a entidade decidente.