9320767 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 15 do Código de Processo Penal abrange a hipótese de concurso de infracções em que a pena máxima abstractamente aplicável seja superior a 3 anos de prisão. II - Assim, é competente para o julgamento de um arguido acusado como autor de um crime previsto e punido no artigo 144, n. 2 e de um crime previsto e punido pelo artigo 260 ambos do Código Penal o tribunal colectivo.