78/12.4GAOHP-A.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Cabral
Processo: 78/12.4GAOHP-A.S1
Acórdão
Descritores: Caducidade, Carta de condução, Condução sem habilitação legal, Novos factos, Novos meios de prova, Recurso de revisão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: 3ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/92aa30923e93e63780257b280042c299CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2013:78.12.4GAOHP.A.S1.82
Sumário
No caso do fundamento da revisão ser a descoberta de factos novos (al. d) do n.º 1 do art. 449.º), o CPP enfatiza a excepcionalidade do recurso de duas formas: primeiro, restringindo o recurso à hipótese de os novos factos suscitarem graves dúvidas (não apenas quaisquer dúvidas) sobre a justiça da condenação; depois, limitando a amplitude de produção de prova, rejeitando a admissibilidade de audição de testemunhas que não tenham já sido ouvidas no processo, a não ser que o requerente venha justificar que ignorava a sua existência ou que elas estavam impossibilitadas de depor (n.º 2 do art. 453.º). Factos ou meios de prova novos são aqueles que eram ignorados pelo recorrente ao tempo do julgamento e não puderam ser apresentados antes deste. Consequentemente, é insuficiente que os factos sejam desconhecidos do tribunal, devendo exigir-se que tal situação se verifique, paralelamente, em relação ao requerente. III -A decisão proferida fundamenta-se na ausência de habilitação legal para a condução por caducidade da carta previamente existente, mas essa caducidade não se verificou, vindo a entidade que concedeu tal habilitação a informar que o arguido sempre foi titular de carta de condução válida. Como existe um facto novo situado nas antípodas daquele que fundamentou a condenação e em prejuízo da justiça da decisão proferida, estão verificados os pressupostos do deferimento do pedido de revisão.