062003 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se num processo de inventario, em despacho transitado, os interessados foram relegados para os meios comuns a fim de ai discutirem se determinada atitude de alguns deles constituia ou não sonegação de bens, não podem eles, na acção a seguir intentada, pretender que tal questão e somente de direito ou se resolva em face de factos ja apurados naquele processo para o efeito de ser julgado logo no saneador. II - A existencia ou inexistencia de dolo na sonegação e questão de facto da exclusiva competencia das instancias.