016184 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 016184
Acórdão
Descritores: Função publica, Arguição de novos vicios, Alegações, Proposta fundamentada da hierarquia, Acto preparatorio, Caso resolvido
Recorrente: Rodrigues , Ilda
Recorridos: Minas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAS DE 1980/09/05.
Nr Convencional: JSTA00006840
Nr Documento: SA119820517016184
Data de Entrada: 15/06/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1a28691766ae2f7802568fc00385c11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:016184.BE
Sumário
E legitimo arguir novos vicios nas alegações, com os respectivos factos integrantes, quando o conhecimento deles so foi possivel pela consulta do processo instrutor. No Despacho Normativo n. 289/80 (Diario da Republica, I serie, de 27 de Agosto de 1980), mesmo no caso de correcção de anomalias, a exigencia de habilitações literarias apenas e dispensada para o pessoal com vinculo efectivo e que ja se encontrasse inserido numa carreira sem possuir a habilitação agora necessaria. A proposta dos Serviços feita a quem tem competencia para definir a situação juridica do funcionario não e a definição dessa situação. O acto preparatorio - que não e contenciosamente impugnavel - não pode converter-se em caso resolvido. So o acto administrativo definitivo - e não o acto preparatorio - pode ser constitutivo de direitos. Uma proposta dos Serviços, não vinculante, no sentido da promoção de um funcionario, não legitima uma expectativa juridicamente respeitavel. Não se põe nenhum problema de retroacção quando a autoridade competente, no dominio de certa legislação, se pronunica sobre uma proposta elaborada no dominio de legislação anterior.