014437 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O objecto do recurso jurisdicional é a decisão recorrida. II - O âmbito do recurso é delimitado pelo conteúdo das alegações. III - Visando o recurso a emissão de um juízo de censura sobre a legalidade da decisão recorrida, é óbvio que as conclusões da alegação terão de conter, para além da menção da decisão posta em crise, a concreta identificação das violações ali cometidas e consequente especificação da norma ou normas que desrespeitou. IV - Quando assim não suceda, não reunem aquelas as virtualidades suficientes à prolação de um juízo de legalidade sobre a decisão recorrida.