012709 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se verifica falta ou insuficiencia de fundamentação, do despacho que concorda com anterior parecer onde se expõem com clareza e suficiencia as razões de facto e de direito conducentes a decisão. II - Para efeitos de isenção de direitos e sobretaxa de importação - Decs-Leis ns. 225-F/76 e 271-A/75-, se a empresa importadora desenvolve simultaneamente actividades comerciais e industriais, deve, no calculo dos indices de competitividade e industrialização referidos no D.N. 127/79, ser apenas considerada, na medida do possivel, a actividade industrial.