9550224 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9550224
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Obscuridade, Defesa por excepção, Resposta, Falta, Efeitos, Indemnização ao lesado, Veículo automóvel, Dano, Valor elevado
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017561
Nr Documento: RP199601159550224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/71a362691cc636448025686b0066c90bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550224.C9
Sumário
É obscura a resposta a um quesito sobre o valor de um veículo antes de um acidente que sofreu traduzida em que ele valia pelo menos 250.000$00, quando estava em causa a reparação natural correspondente e sabendo-se que as obras para tal custavam mais de 850.000$00. Tendo a Ré na respectiva acção invocado que o valor do mesmo veículo antes do acidente era de 150.000$00, tal alegação, vasada na contestação do pedido daquela indemnização de mais de 850.000$00, integra defesa por excepção a especificar se não for respondida ou a considerar como tal na sentença. É excessiva a reparação natural de um veículo pelos danos sofridos em acidente no montante de 850.000$00 se antes do mesmo acidente o seu valor era de 250.000$00. Decidido que o responsável pelo acidente não é obrigado à reparação do veículo por via do que consta em III deste sumário, não é o mesmo responsável pelos prejuízos emergentes da paralização do mesmo a partir de tal decisão, sendo-o até essa data.