9650442 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9650442
Acórdão
Descritores: Sentença, Fundamento de facto, Factos, Documento, Discriminação, Matéria de direito, Embargos de terceiro, Requisitos, Terceiro, Sociedade comercial, Transformação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021169
Nr Documento: RP199705199650442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e389a8621b665048025686b0066f377CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650442.15
Sumário
Na enunciação da matéria de facto provada não basta remeter-se para documentos ou actos processuais realizados se nada se explicitar quanto ao seu conteúdo, susceptível de ser interpretado; havendo por isso que proceder-se à discriminação da respectiva matéria factual. Tendo-se dado como provado na especificação que " a embargante não é parte na execução ", tal matéria é nitidamente conclusiva, não estando assente por confissão, acordo das partes ou prova documental, pelo que deve ser eliminada. São requisitos para os embargos de terceiro: a existência de uma situação jurídica de posse; a qualificação do titular da situação possessória como terceiro; e a origem do acto ofensivo da posse. Tendo a executada ( sociedade comercial por quotas ) sido transformada em sociedade anónima, a sociedade transformada continua a manter a sua personalidade jurídica, pelo que a sociedade anónima em que a primeira se transformou não tem a qualidade de terceiro para deduzir embargos relativamente à penhora de bens efectuada.