019362 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 019362
Acórdão
Descritores: Direito ao recurso contencioso, Contencioso de plena jurisdição, Multa, Imposto de justiça, Pagamento, Ilegalidade de interposição do recurso, Contencioso de anulação, Infracção bancaria
Recorrente: Agropul Agro Pecuaria do Paul Lda
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TESOURO DE 1983/04/08.
Nr Convencional: JSTA00002582
Nr Documento: SA119840202019362
Data de Entrada: 02/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c886b4604c3599d802568fc00381faeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019362.0A
Sumário
O despacho do Sr. Secretario de Estado do Tesouro que aplica a multa prevista no art. 89 do Dec-Lei 42641 e um acto definitivo e executorio. O recurso a que se refere o paragrafo 4 do art. 97 daquele diploma era um recurso de plena jurisdição que se alargou ao recurso contencioso de pura legalidade a partir do momento em que o recurso contencioso passou a constituir uma garantia constitucional. O despacho referido no n. 1 e, pois, uma sanção administrativa passivel de recurso contencioso de anulação. Mas este recurso e ilegalmente interposto quando não foi feito o previo pagamento do imposto de justiça fixado no processo gracioso (paragrafo 5 do art. 97 do Dec-Lei 42641).