043997 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 043997
ACORDAO
Descritores: Obra particular, Caducidade de licenciamento, Alteração do projecto, Alvará, Aplicação da lei no tempo
Sumário
I - Às obras particulares cujo processo de licenciamento decorra na respectiva Câmara Municipal à data da entrada em vigor do DL 445/91 de 20/11, não é aplicável o regime de caducidade da licença de construção estabelecido naquele diploma (art. 72 n.1). II - O n. 3 do art. 72 do DL 445/91 refere-se às alterações aos alvarás emitidos antes da vigência daquele diploma pedidos depois da sua entrada em vigor.
