I - Não é ilegal o acto de indeferimento de pedido de alterações a anterior licenciamento de construção quando, tendo em vista o que decorre do artigo 24.º, nº 1/a) do RJUE, o mesmo viola várias...

I - A possibilidade de ampliação do objecto do recurso, nos termos do art.º 684-A, n.º 1, do CPC, não visa substituir a necessidade de interposição de recurso jurisdicional (principal ou subordinado)...

I - Para decidir sobre a impugnação do acto que indeferiu alterações a um projecto de construção já realizado em obra, como se ela estivesse validamente licenciada, é indispensável fixar a matéria de...

I - Para a verificação da figura do “abuso de direito”, a que se refere o art. 334º do C.Civil, é necessário que o seu titular, embora observando a estrutura formal do poder que a lei lhe confere,...

I - O licenciamento municipal a que estão sujeitas as obras ou alterações ao projecto, referido no n° 2 do artº 29° do DL n.º 445/91, de 20 de Novembro, na redacção do DL n° 250/94, de 15 de Outubro,...

I - O licenciamento municipal a que estão sujeitas as obras ou alterações ao projecto, referido no nº2 do artº 29º do DL nº 445/91, de 20 de Novembro, na redacção do DL nº 250/94, de 15 de Outubro,...

I - O espírito do artigo 73º do RGEU é o de evitar a devassa do prédio fronteiro. Estando, pois, provado que, com as alterações aprovadas ao projecto inicial, se evitou a possibilidade de qualquer...

I - O "licenciamento municipal" a que estão sujeitas as obras ou alterações ao projecto, referido no n° 2 do art. 29° do DL nº 445/91, de 20 de Novembro, na redacção do DL n° 250/94, de 15 de...

I - Às obras particulares cujo processo de licenciamento decorra na respectiva Câmara Municipal à data da entrada em vigor do DL 445/91 de 20/11, não é aplicável o regime de caducidade da licença de...

I - É obrigatória a arguição dos vícios imputados ao acto contenciosamente recorrido logo na petição inicial, a menos que vindos ao conhecimento em momento posterior, mormente pela junção do processo...