0093555 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A condenação em pena relativamente indeterminada assenta num pressuposto formal e noutro material. II - O pressuposto formal diz respeito à vida passada do agente; o substancial mostra-se enunciado nos arts. 83º e 84º, do CP. III - Esses pressupostos devem constar da acusação ou pronúncia. IV - Não constando, a condenação em pena relativamente indeterminada, sem o consentimento do arguido, integra, nos termos dos art. 122º, nºs. 1 a 3, do CPP, nulidade do julgamento, com obrigatoriedade da sua repetição, em consequência de alteração dos factos descritos na acusação ou pronúncia.