0026283 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0026283
Acórdão
Descritores: Jovem delinquente, Atenuação especial da pena, Escuta telefónica
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00041837
Nr Documento: RL200205020026283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f204541d86ec099f80256bc10033eab7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0026283.61
Sumário
Não há lugar à atenuação especial quando a imagem global dos factos e de todas as circunstâncias envolventes não apresentam especialmente diminuídas a ilicitude daqueles e a culpa dos agentes. A atenuação especial da pena, não obstante a juventude do agente, não tem lugar quando em sentido inverso se orientem a gravidade da ilicitude e a forte intensidade do dolo (directo), em caso de tráfico de droga. As escutas telefónicas regularmente efectuadas durante o inquérito, uma vez transcritas em auto, passam a constituir prova documental e, no caso de dela se socorrer, não é necessário que tal fique a constar da acta.