009011 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009011
Acórdão
Descritores: Petição, Onus de especificar a lei violada, Delegação de poderes, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Moura , Virginia
Recorridos: Dirger da Informação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA INFORMAÇÃO DE 1973/05/20.
Nr Convencional: JSTA00013510
Nr Documento: SA119750612009011
Data de Entrada: 05/07/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c72ca1111e68075c802568fc0037075dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:009011.C6
Sumário
Não falta na petição de recurso a concretização da violação de leis, se os fundamentos do recurso estão indicados embora sem prejuizo daqueles em que se argui o desconhecimento dos fundamentos da decisão recorrida. E recorrivel por praticado com regular delegação de poderes, conferida genericamente ao abrigo do artigo 123, n. 2, do Decreto-Lei n. 150/72, de 5 de Maio, o acto do director-geral da Informação que aplica a multa por contravenção a que se refere esse preceito. A revogação pela Administração do acto impugnado em recurso contencioso pendente faz perder a este, supervenientemente, o seu objecto, tornando a lide impossivel.