Quando foi proferido o acórdão 9110512?

O acórdão foi proferido em 09 de outubro de 1991.

Acórdão TRP (1991) — Defensor oficioso, Honorários, Falta

Acórdão

9110512

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 09 de outubro de 1991
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia

RecursoPenal

Defensor oficiosoHonoráriosFaltaRecurso do ministério públicoInterresse em agirLegitimidade para recorrer

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART401 N1 N2 ART417 N2 A.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART48 N1.
DL 391/88 DE 1988/10/26 ART11 ART12.
DL 112/89 DE 1989/04/13.
L 47/86 DE 1986/10/15.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 89/07/12 PROC0408410.

Sumário

O Ministério Público não tem legitimidade para representar o defensor oficioso a quem o juiz não fixou honorários, não devendo ser admitido, por falta de interesse em agir, o recurso interposto pelo mesmo Ministério Público relativamente a tal omissão ( cfr. artigos 401, ns. 1 e 2, e 417, n. 2, alínea a), do Código de Processo Penal ).

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)