016345 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia para conhecer dos recursos das decisões definitivas ou executorias dos Chefes dos Estados- -Maiores que apliquem ou sancionem penas disciplinares no ambito do Decreto-Lei n. 33/80, de 13 de Março. II - Compete ao Supremo Tribunal Militar conhecer dos aludidos recursos, nos termos do artigo 104, n. 3, do Decreto-Lei n. 33/80. III - O n. 3 do artigo 104 do Decreto-Lei n. 33/80, não contem uma norma inconstitucional.