037346 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O direito de defesa e reconhecido pela propria Constituição; a ele se reporta frequentemente a lei do processo penal. II - Tanto quanto possivel devem nivelar-se os estatutos do reu e da vitima. III - Constitui nulidade essencial preterir-se o dever de audiencia. IV - A ultima palavra sobre a imputabilidade do arguido pertence aos tribunais.