037941 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 037941
Acórdão
Descritores: Nulidades, Audiencia do arguido, Agravamento, Poderes de cognição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002255
Nr Documento: SJ198507230379413
Referência Publicação: BMJ N349 ANO1985 PAG389
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ef98ed4434037c90802568fc003953aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037941.9D
Sumário
A eventual não audição do reu, não obstante presumivelmente presente na audiencia, não determina a anulação do julgamento como consequencia da configuração de uma nulidade prevista na 2 parte do n. 1 do artigo 98 do Codigo de Processo Penal. Nos termos dos artigos 99, paragrafo 3, e 100, paragrafo 2, do Codigo de Processo Penal, podem os Tribunais Superiores julgar sempre suprida qualquer nulidade que não afecte a justa decisão da causa. A proibição da "reformatio in pejus" contida no artigo 667 do Codigo de Processo Penal não impede que, em recurso apenas interposto pelo reu, o Tribunal Superior aumente o quantitativo da indemnização arbitrada.