98P613 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mariano Pereira
Processo: 98P613
Acórdão
Descritores: Alteração substancial dos factos, Alteração não substancial dos factos, Falsificação, Dolo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035266
Nr Documento: SJ199810140006133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ba195350e1e9f6a7802568fc003ba4a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P613.F5
Sumário
O tribunal de recurso pode e deve corrigir sempre a qualificação jurídica dos factos da acusação e da pronúncia mas, nessa hipótese, impõe-se que dê conhecimento prévio ao arguido dessa eventual e possível alteração, por forma a que esta possa defender-se da nova qualificação. A fotocópia de uma certidão da conservatória do registo criminal que tenha sido falsificada, incorporando documento autêntico falsificado, prova e identifica a falsificação desse documento. O crime de falsificação de documento autêntico é um crime de perigo, perigo esse que é susceptível de resultar para terceiros e para o Estado da potencial utilização de documento com a força probatória que lhe é própria, pelo que não é exigido para a sua configuração o dolo específico e sim a consciência da obtenção enganosa que correspondem à função da prova documental.