042754 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 042754
Acórdão
Descritores: Intimação para consulta de documentos, Intimação para passagem de certidão, Direito de ser informado, Direito fundamental análogo, Segredo industrial, Direito de propriedade, Conflito de interesses, Medicamentos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047692
Nr Documento: SA119970813042754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0fc9e3f7b20b8fce802568fc0039a1e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042754.4E
Sumário
O direito à informação consagrado no artigo 268 da C.R.P. é um direito fundamental do administrado de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias enunciadas no título II, da parte I e sujeito ao mesmo regime. A limitação do direito à informação procedimental constante do artigo 17 do DL 72/91, de 8-2, será o resultado da ponderação de razões relativos à protecção do segredo comercial ou industrial. A protecção do direito de propriedade encontra-se consagrado no artigo 62 da Lei Fundamental. Havendo conflitualidade entre o direito à informação e o direito de propriedade, a sua harmonização será feita caso a caso ponderando-se os interesses em jogo.