Quando foi proferido o acórdão 041113?

O acórdão foi proferido em 07 de maio de 1998.

Acórdão STA (1998) — Concurso de provimento

Acórdão

041113

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de maio de 1998
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes

Recurso contencioso

Concurso de provimentoPreenchimento de vagasNomeaçãoLista de graduaçãoActo vinculativo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 427/89 DE 1989/12/07 ART4 N3.
CPA91 ART135.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC32303 DE 1994/07/05 IN AP-DR PAG5344.
AC STA PROC32249 DE 1994/07/07 IN AP-DR PAG5501.
AC STA PROC26671 DE 1995/02/09.
AC STA PROC30560 DE 1995/10/19.
AC STA PROC33956 DE 1994/06/23.
AC STA PROC31266 DE 1993/10/12.
AC STA PROC39809 DE 1997/05/08.

Doutrina

JACQUES ZILLER EGALITÉ ET MÉRITE IN INSTITUT EUROPÉEN D'ADMINISTATION PUBLIQUE PAG182.

Sumário

Nos termos do art. 4/3 do DL 427/89-7.DEZ, os candidatos aprovados em concurso de provimento têm o direito de ser nomeados para as vagas existentes que o concurso se destinava a preencher, de acordo com a respectiva ordenação na lista de classificação final, não podendo a Administração recusar definitivamente a nomeação com fundamento em desnecessidade de preenchimento dos lugares.

Texto integral não disponível

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