002121 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nas expressões "[...] infracções fiscais [...]", " [...] leis fiscais [...]" e "[...] obrigações fiscais [...]" referidas na Lei 3/81, de 13-3, apenas se compreende o sector fiscal propriamente dito, ou seja o do Estado. II - Assim, aquele normativo não abrange as infracções relacionadas com as contribuições para a Segurança Social, designadamente o art. 2 do Dec.-Lei 511/76, de 3-7.