004002 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 004002
ACORDAO
Descritores: Exibição de documentos, Bilhete de despacho de importação, Amnistia condicionada, Infracção aduaneira
Recorrente: Duarte , Joel
Recorridos: Gata , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA.
Nr Convencional: JSTA00012166
Nr Documento: SA219871007004002
Data de Entrada: 30/05/1986
Áreas Temáticas: DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f60910051d79e0b802568fc0036f124
Sumário
Verificando-se a condição prevista na alinea t) do artigo 1 da Lei 16/86, e de declarar amnistiado o delito aduaneiro decorrente de no bilhete de despacho terem sido apresentados documentos que não tinham a virtualidade que se lhes atribuia.*
