0034146 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A tapagem de uma varanda em fracção autónoma de prédio submetido a propriedade horizontal só constitui alteração ilícita se importar prejuízo a nível arquitectónico ou estético. II - As sanções compulsórias previstas nos números 1 e 4 do artigo 829-A do Código Civil, por visarem fins diferentes, são cumuláveis. III - Existindo vários pedidos, a medida do decaimento não se determina pelo número de pedidos mas pelos correspondentes valores. IV - Não existindo elementos que permitam estabelecer a sucumbência, as custas devem ser repartidas em igualdade.