9810352 - Tribunal da Relação do Porto

I - A competência do tribunal criminal para conhecer das contra-ordenações conexionadas com o crime mantem-se mesmo que o procedimento criminal, gerador da competência por conexão, se extinga, sendo aplicável o artigo 31 do Código de Processo Penal à falta de norma que preveja a situação no Decreto-Lei 433/82.