008495 - Supremo Tribunal Administrativo

Quando, para apreciação do recurso contencioso, se torne indispensavel resolver previamente uma questão de propriedade, para a qual são incompetentes os tribunais administrativos, deve remeter-se as partes para o tribunal comum, sustando-se a decisão do recurso, nos termos do artigo 72 do Regulamento deste Tribunal.