9511030 - Tribunal da Relação do Porto

I - O quantitativo de 1000 contos reportado ao 1º trimestre de 1990 deve ser reputado como " consideravelmente elevado ", seja à luz do artigo 24 n.2 alínea c) do Decreto-Lei n.13004, de 12 de Janeiro de 1927 ( última redacção ), seja em face do artigo 314 alínea a) do Código Penal de 1982. II - Comete um crime único de emissão de cheque sem provisão o agente que, numa unidade de desígnio e objectivo, entrega ao mesmo tomador, na mesma oportunidade, e para pagamento escalonado de uma única dívida, vários cheques sem provisão.