013915 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 013915
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Multa fiscal, Responsabilidade fiscal, Gerente de empresa, Oposição à execução, Fundamento da oposição, Caso omisso, Analogia, Código de processo tributário, Erro na forma de processo, Convolação
Recorrente: Silva , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 6J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00035898
Nr Documento: SA219921021013915
Data de Entrada: 08/01/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f575b29fccc27ff6802568fc0038e42cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013915.EA
Sumário
O processo de impugnação é o meio próprio de reacção contra actos de liquidação; Não é possível usar o processo de impugnação para questionar a responsabilidade dos gerentes de uma sociedade comercial, contra quem a execução reverteu, por dívida de multas aplicadas à sociedade em processo de transgressão; O meio próprio para tal é a oposição à execução; O art. 176 do CPCI, ao configurar os fundamentos de oposição à execução, tinha subjacente o pressuposto de que os executados tiveram oportunidade de se defenderem, ou através da impugnação da liquidação ou da contestação no processo de transgressão; O legislador do CPCI, ao configurar tais fundamentos de oposição, não previu a hipótese de os gerentes da sociedade comercial não terem tido oportunidade de se defenderem e por isso tal hipótese constitui caso omisso; Esse caso omisso deve ser integrado, não pelo recurso à analogia legis, por não se vislumbrar caso análogo, mas sim pela criação da norma que o legislador conceberia se tivesse que legislar de harmonia com o espírito do sistema - analogia juris; Tal norma não pode deixar de ser uma norma semelhante à do art. 286, ns. 1, alínea g), e 2, do Código de Processo Tributário; Se foi usado o processo de impugnação, verifica- -se a nulidade de erro na forma do processo, de conhecimento oficioso, devendo a impugnação ser convolada para processo de oposição à execução.