9430696 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9430696
Acórdão
Descritores: Arguido, Constituição, Acusação, Medidas de coacção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013130
Nr Documento: RP199411309430696
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d6103d8501616a5b8025686b00669d5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430696.62
Sumário
O estatuto de arguido adquire-se não só nos casos do n. 1 do artigo 57 do Código de Processo Penal, como também nas várias hipóteses configuradas nos seus artigos 58 e 59. Trata-se de formas diversas de constituição de arguido: no primeiro caso, resulta de dedução da acusação ou do requerimento da instrução; no segundo, a qualidade de arguido assume-se mediante a forma especificada de comunicação e indicação dos direitos e deveres processuais. Portanto, ainda que o denunciado não tenha sido ouvido e constituído como arguido no decurso do inquérito, a dedução da acusação ou o requerimento para instrução conferem-lhe o estatuto de arguido, sem necessidade de comunicação referida no n. 2 do artigo 58. No despacho que recebe a acusação podem ser impostas ao acusado medidas de coacção ainda que este não tenha sido ouvido durante o inquérito.