080853 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A falta de motivação da decisão somente existe quando há uma completa omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão, pelo que não afecta, para este efeito, uma decisão, a circunstância de ser incompleta ou deficiente a especificação dos fundamentos. II - Saber quais os exactos motivos que levaram o recorrente a licitar nos termos em que o fez e se ele agiu ou não determinado por erro, é claramente matéria de facto, cuja fixação cabe apenas às instâncias, pois ao Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista que é, isso não cabe nos seus poderes de cognição.