Acórdão TRP (1997) — Arrendamento, Locatário, Morte

Acórdão

9631518

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 22 de maio de 1997
Relator: Viriato Bernardo

ArrendamentoLocatárioMorteComunicação de falecimentoTransferência do direito ao arrendamentoCaducidadeConstitucionalidadeConstitucionalidade orgânica

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART85 ART89 N3.
RAU90 ART89 N1 ART89-D NA REDACÇÃO DO DL 278/93 DE 1993/08/10.
DL 278/93 DE 1993/08/10 ART1.
CONST92 ART168 N1 H.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1996/10/09 IN DR 289 IIS 1996/12/14.
AC TC DE 1996/10/22 IN DR 298 IIS 1996/12/26.
AC RP DE 1996/10/19 IN CJ T4 ANOXXI PAG223.

Sumário

I- É organicamente inconstitucional o artigo 1 do Decreto-Lei n.278/93, de 10 de Agosto, na parte em que elimina o n.3 do artigo 89 do Regime do Arrendamento Urbano e introduz o artigo 89-D desse diploma que determina a caducidade do direito de transmissão do arrendamento por morte do primitivo arrendatário por falta de oportuna comunicação aos senhorios.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)