001059 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Henrique Parreira
Processo: 001059
Acórdão
Descritores: Pensão de reforma, Comissão de serviço, Limite de idade, Presidente do conselho superior de disciplina do ultramar, Interino, Contagem de tempo de serviço, Calculo da pensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000471
Nr Documento: SAP19600421001059
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52a7961da638767c802568fc0038010aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:001059.FC
Sumário
A pensão de reforma do funcionario que atingiu o limite de idade, anteriormente a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 39843, de 7 de Outubro de 1954, quando desempenhava um cargo em regime de comissão de serviço, deve ser fixada de harmonia com o disposto no artigo 6 do Decreto-Lei n. 26503, de 6 de Abril de 1936. O facto de o referido funcionario ter, anteriormente, exercido o mesmo cargo interinamente, enquanto durassem as circunstancias que justificaram a nomeação, não determina a aplicação do disposto no paragrafo 1 do aludido artigo 6. O disposto no paragrafo 2 do mesmo preceito e somente aplicavel ao funcionario que prestou serviço em regime de comissão de serviço, durante cinco anos, no cargo em que atingiu o limite de idade, não permitindo, quando esta circunstancia se não verifique, a fixação da pensão de reforma com base na media dos vencimentos percebidos nos ultimos cinco anos.