022456 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 022456
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Experiencia profissional, Formação profissional complementar, Poderes do juri
Recorrente: Brandão , Maria
Recorridos: Minc
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINC DE 1984/12/27.
Nr Convencional: JSTA00025444
Nr Documento: SA119880126022456
Data de Entrada: 02/04/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06910fbe7520234d802568fc00379323CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:022456.17
Sumário
Ao avaliar a experiencia profissional dos candidatos, não incorre em erro de facto nos pressupostos a decisão do juri que atende a todas as funções anteriormente desempenhadas, embora sem as especificar; Quanto a formação profissional complementar, de harmonia com o proprio criterio fixado pelo juri, so tem relevancia a assistencia a seminarios, congressos ou cursos complementares, desde que acompanhadas da apresentação de trabalho relacionado com as actividades profissionais, ou que tenham interesse para o exercicio de funções a desempenhar; Faltando a prova destes elementos, improcede a pretensa arguição de erro nos pressupostos.