I - A imodificabilidade, por via regulamentar, do regulamento do concurso depois da data fixada para apresentação das candidaturas constitui principio geral de direito administrativo. II - São...

I - Ao avaliar a experiencia profissional dos candidatos, não incorre em erro de facto nos pressupostos a decisão do juri que atende a todas as funções anteriormente desempenhadas, embora sem as...

As decisões sobre a reclassificação do pessoal investigador operada nos termos do art. 29 do Dec-Lei 415/80, de 27-9, inserem-se na discricionariedade tecnica da Administração, sendo, por isso, em...

I - Esta suficientemente fundamentado o despacho homologatorio que, baseando-se em actos de juri de avaliação e classificação de candidato a educador, atraves do conteudo destes, e possivel...

I - O juri, em provas de concurso constituidas por "lições", não esta impedido de argumentar e questionar o candidato, para ajuizar da sua aptidão, mormente se a este foi comunicada, por oficio,...

Não obstante o seu poder discricionario na apreciação do merito dos candidatos a concurso, tem o juri vinculadamente de considerar todos os documentos comprovativos das preferencias exigidas ou...

I - E ao juri do concurso de promoção que compete apreciar as folhas de informação anual a que se refere a alinea B do artigo 22 do Decreto n. 27236 de 23 de Novembro de 1966. II - A apreciação das...

I - O despacho ministerial que homologa uma lista de classificação, organizada e proposta, por determinação legal, por um juri, e um acto definitivo e executorio, susceptivel de impugnação...

I - O juri dos concursos na apreciação das provas, e, consequentemente, do merito dos candidatos, deve agir com autonomia, independencia e imparcialidade, e não em obediencia a pressões ou sugestões...

I - Os poderes do juri ao proceder a apreciação de merito dos candidatos são, em principio, discricionarios, e, por isso, a sua decisão, sob esse aspecto, e inatacavel, salvo por desvio de poder. II...