Enferma de vicio de forma, por insuficiente fundamentação, o acto homologatorio da lista final de candidatos ao preenchimento de lugares de leitor-cobrador de 2 classe de um municipio que justificou...

Fundamentando-se o indeferimento de pedido de inscrição como auditor na circunstancia de o art. 11, n. 1 al. a) do DL n. 17/78/M, de 3 de Junho, exigir que a "experiencia profissional" seja posterior...

I - Ao avaliar a experiencia profissional dos candidatos, não incorre em erro de facto nos pressupostos a decisão do juri que atende a todas as funções anteriormente desempenhadas, embora sem as...

I - A experiencia profissional nas correspondentes areas funcionais e, em concurso de provimento, factor exclusivamente preenchido pela experiencia resultante de tarefas e responsabilidades de...

I - O n. 2 do artigo 50 da Constituição da Republica confere aquele que exerce uma actividade politica o direito de não ser discriminado em concurso da promoção, mas não lhe atribui uma posição de...

Estabelecidos escalonadamente motivos de preferencia, so actua o segundo motivo se da aplicação do primeiro não resultar preferencia de nenhum dos concorrentes.