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029472 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 029472
ACORDAO
Descritores: Agente da polícia de segurança pública, Processo disciplinar, Superior hierarquico, Desrespeito grave, Qualificação de infracção, Poder vinculado, Poderes de cognição
Sumário
Compete ao Tribunal, em ultima analise, julgar da gravidade do desrespeito a superior hierarquico e se os factos provados são integraveis na clausula geral punitiva de inviabilidade de manutenção da relação funcional nos termos e para os efeitos do disposto nos ns. 1 e 2, alinea c) do art. 47 do RD/PSP, aprovado pela Lei n. 7/90, de 20.2.