019832 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se o Juiz dá como não provado determinado facto poderá haver erro de julgamento mas não há omissão de pronúncia; II - A duplicação de colecta poderá sempre ser apreciada em processo de oposição à execução (art. 286, 1, f) do C.P.T.); III - No processo de transgressão "declarava-se" a dívida. A inexigibilidade da mesma por qualquer motivo, incluindo o acordo de credores haverá de ser apreciada no processo executivo, mas não no processo de transgressão.