98P448 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A atenuação especial da pena, ao abrigo do disposto no artigo 4, do DL 401/82, de 23 de Setembro, tem como pressuposto indispensável que o tribunal tenha sérias razões para crer que, dela, resultam vantagens para a reinserção social do jovem delinquente. II - Essas razões têm de ser fundadas na matéria de facto provada.