034655 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 034655
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Critérios de avaliação, Avaliação curricular, Experiência profissional, Tempo de serviço, Audiência prévia, Vício de forma, Falta de fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047824
Nr Documento: SA119971002034655
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b02f53f540443d28802568fc0039ecc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:034655.49
Sumário
Não é violadora de vinculações legais, designadamente do disposto no art. 27 - 1 b) do DL n. 498/88, de 30/12, a deliberação do júri, na avaliação curricular e parâmetro da "experiência profissional" de ponderar os tempos de serviço em cada uma das áreas funcionais de cada candidato (área de pessoal, expediente e arquivo, dactilografia e informática) que elegeu como pertinentes, na sequência da anulação decidida em recurso hierárquico do despacho homologatório da lista classificativa de candidatos de promoção. Não enferma de vício de violação de lei por ofensa dos princípios contidos nas als. b), c) e d) do n. 1 do art. 5 do Dec.Lei n. 498/88 a deliberação do júri que, em cumprimento do decidido no referido despacho anulatório, aprovou novo critério de avaliação com abandono da ponderação autónoma do tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública, anteriormente feita. Não inquina o acto impugnado de vício de forma por falta de fundamentação, a emissão de expressa referência à argumentação apresentada pela recorrente na oportunidade que lhe foi concedida de se pronunciar sobre a Informação acolhida naquele despacho, que decide recurso hierárquico interposta pela recorrente.