004415 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O imposto de capitais e um imposto directo a pressupor um rendimento efectivo, presumido ou possivel por estar ao alcance do credor. II - Efectuado o manifesto de credito com vista a propositura de uma acção e requerida, com base nesta, a suspensão da liquidação do imposto nos termos do artigo 29 do CIC, pode ser impugnada a liquidação entretanto efectuada, desde que, no periodo, se verifique a litigiosidade no conceito do paragrafo 5 do mesmo artigo.