018491 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A aplicação da pena de repreensão escrita a funcionario deve ser precedida da sua audição e fundamentada, se discordar da proposta do instrutor. II - Não sendo o funcionario ouvido sobre a falta imputada, ha omissão de formalidade essencial, que constitui nulidade insuprivel nos termos do n. 1 do Art. 40 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho. III - O acto administrativo que aplica a tal pena esta ferido de vicio de forma, devendo decretar-se a sua anulação.