014493 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 014493
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução, Execução indevida do acto, Grave lesão do interesse publico, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria Sesmarias e Vale da Balsa Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso, Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/01/29.
Nr Convencional: JSTA00008862
Nr Documento: SA119800515014493
Data de Entrada: 27/03/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53a24b43f53b5669802568fc00387b2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:014493.DF
Sumário
Se for requerida na petição de recurso a suspensão da executoriedade do acto impugnado, a Administração, se não usar da faculdade que lhe confere o artigo 2, n. 5, do Decreto-Lei n. 256-A/77, não pode, antes de o Tribunal decidir sobre a suspensão, proceder a execução do acto, inutilizando, dessa forma, o direito do recorrente a ver a execução suspensa, nos termos estabelecidos na lei, a menos que a atitude da Administração seja determinada por um interesse publico relevante e de extrema urgencia. Fora deste caso, os actos de execução tem de ser considerados desprovidos de juridicidade, constituindo meras operações materiais juridicamente irrelevantes. Não afecta gravemente a realização do interesse publico a suspensão da executoriedade do acto que concedeu uma reserva em predio desde ha varios anos na posse util de uma sociedade cooperativa, que a tem explorado regularmente, nela investindo avultada quantia. Resultam da execução do acto recorrido prejuizos de dificil reparação, se implicar a inviabilização total da actividade economica do recorrente.