084173 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 084173
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Detenção, Indemnização, Execução específica, Promessa de compra e venda, Reivindicação, Declaração negocial, Posse, Direito de retenção, Tradição da coisa, Boa-fé, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021559
Nr Documento: SJ199401120841732
Indicações Eventuais: M ANDRADE TEORIA GERAL DAS OBG PAG53 RLJ ANO120 PAG219. G TELES DIR OBG 6ED PAG106. GALVÃO SILVA SINAL E CONTRATO-PROMESSA 3ED PAG57.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7f263b73e3a2c6b0802568fc003a8ec2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084173.EE
Sumário
Do contrato-promessa de compra e venda só derivam obrigações, não a transmissão da propriedade dos bens, pois que as partes apenas se obrigam à celebração do contrato prometido. Como o marido não carece da outorga da mulher para contrair obrigações, não é nulo nem anulável o contrato-promessa de compra e venda por ele concluído sem outorga da mulher. Apesar de ser válido o contrato promessa de venda de imóveis comuns efectuado por só um dos cônjuges, o promitente comprador não pode obter execução específica - artigo 830 do Código Civil - se o cônjuge do promitente-vendedor, que não subscreveu o contrato-promessa, se recusar a outorgar na escritura de compra e venda, não podendo o tribunal substituir-se a este, suprindo a declaração negocial não emitida. Em caso de recusa na outorga da escritura por parte do outro cônjuge, o promitente-comprador apenas terá direito à indemnização devida pelo incumprimento, - artigo 442, ns. 2 e 4 do Código Civil. É ilegítimo o exercício de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. A indisponibilidade da mulher do promitente-vendedor para celebrar a escritura de venda, não objectiva um caso de abuso de direito, a menos que se demonstrasse claramente ter havido uma clamorosa ofensa da justiça. A nulidade do contrato-promessa de compra e venda, por omissão dos requisitos prescritos no artigo 410, n. 3 do Código Civil não está sujeita ao regime dos artigos 220 e 1286 do Código Civil. Tal nulidade é atípica e só pode ser invocada pelo promitente-comprador, salvo por exigência da boa-fé - o caso de ter sido este quem directamente lhe deu causa. Tendo os promitentes compradores, sob autorização dos proprietários, começado a habitar a moradia prometida vender, existindo, assim, tradição consensual da coisa, aqueles, como titulares de um direito de crédito, gozam de direito de retenção.