075024 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 075024
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Causa de pedir, Direito de propriedade, Registo predial, Presunção juris tantum, Restituição de imovel, Posse, Ineptidão da petição inicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012473
Nr Documento: SJ198706250750241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5d68c838d15a8770802568fc003a33d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075024.9D
Sumário
Na acção de reivindicação, a causa de pedir e o direito de propriedade da coisa reivindicada. Se a propriedade invocada não estiver suficientemente demonstrada, nem por isso a petição se torna inepta; a consequencia devera ser a improcedencia da acção. Achando-se registada na Conservatoria de Registo Predial a propriedade da coisa reivindicada e não se tendo, sequer, proposto ilidir as presunções derivadas do registo, não suscita qualquer duvida a prova da mesma. Havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restituição da coisa pelo seu possuidor ou detentor so pode ser recusada nos casos previstos na lei. O facto de os reus alegarem que ocupam o andar porque ai foram alojados pelo I.A.R.N. não corresponde a alegação de alguma relação que lhe confira a posse ou a detenção do andar.