075024 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na acção de reivindicação, a causa de pedir e o direito de propriedade da coisa reivindicada. II - Se a propriedade invocada não estiver suficientemente demonstrada, nem por isso a petição se torna inepta; a consequencia devera ser a improcedencia da acção. III - Achando-se registada na Conservatoria de Registo Predial a propriedade da coisa reivindicada e não se tendo, sequer, proposto ilidir as presunções derivadas do registo, não suscita qualquer duvida a prova da mesma. IV - Havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restituição da coisa pelo seu possuidor ou detentor so pode ser recusada nos casos previstos na lei. V - O facto de os reus alegarem que ocupam o andar porque ai foram alojados pelo I.A.R.N. não corresponde a alegação de alguma relação que lhe confira a posse ou a detenção do andar.