9511041 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9511041
Acórdão
Descritores: Processo penal, Processo de querela, Despacho de pronúncia, Fundamentos, Fundamento de facto, Nulidade, Nulidade da decisão, Recurso
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017702
Nr Documento: RP199603139511041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/412487121da4ad8c8025686b0066cea9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9511041.E5
Sumário
Em processo de querela, o despacho de pronúncia deverá conter a indicação dos factos por que os arguidos são responsáveis, não bastando que o juiz se limite a remeter para os factos constantes da acusação, sob pena de nulidade ( artigo 668 n.1, alínea d) do Código de Processo Civil ex vi do § único do artigo 1 do Código de Processo Penal de 1929 ), de conhecimento oficioso. A declaração dessa nulidade obsta ao conhecimento do objecto do recurso interposto do despacho de pronúncia e prejudica também o conhecimento do recurso de despacho anterior que indeferiu a realização de diligências requeridas, o qual fora admitido para subir com o que eventualmente viesse a ser interposto do despacho de pronúncia.