004521 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Embora definitivo, e não provisorio, o despacho a conceder incentivos fiscais, nos termos e ao abrigo do artigo 43 do Decreto-Lei n. 194/80, e, todavia, condicionado a realização do respectivo projecto de investimento. II - Por isso, se não comprovado em tempo aquele condicionalismo legal, e o despacho que declara caducada a concessão.