Acórdão STA (1998) — Execução fiscal, Oposição à execução

Acórdão

021818

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de março de 1998
Relator: Jorge de Sousa

Execução fiscalOposição à execuçãoReversão de execuçãoResponsabilidade fiscalResponsabilidade subsidiáriaGerente de empresaSociedade de responsabilidade limitadaFacto tributárioContribuição industrial

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART16.
CPTRIB91 ART13 N1.
CCI63 ART45.
CSC86 ART78 N1.
DL 69/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC5477 DE 1989/02/01 IN CTF N356 PAG209.
AC STA PROC12124 DE 1990/10/24 IN AP-DR 1993/04/15 PAG380 IN AD N355 PAG859.
AC STA PROC14526 DE 1992/10/14 IN AP-DR 1995/10/09 PAG2570.
AC STA PROC15953 DE 1993/06/02 IN AP-DR 1996/04/30 PAG2264.
AC STA PROC15952 DE 1993/10/13 IN AP-DR 1996/05/20 PAG3333.
AC STA PROC17989 DE 1994/06/29 IN AP-DR 1996/12/23 PAG1981.
AC STA PROC19366 DE 1995/11/15.
AC STA PROC19784 DE 1996/05/15.
AC STA PROC20201 DE 1996/10/02.
AC STA PROC20913 DE 1996/10/09.
AC STA.
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Sumário

No domínio de vigência do art. 16 do C.P.C.I., basta o exercício de funções no momento em que ocorreu o facto gerador da dívida para ser possível responsabilizar os administradores ou gerentes pelas dívidas fiscais da sociedade.

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